Notificação de Procedimento por Contraordenação

Foi notificado o Procedimento por Contraordenação n.º 19/2023. O processo tem como objeto a verificação do cumprimento das normas regulamentares relativas a determinada atividade, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e do ambiente. O incumprimento pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias ou outras. O infrator tem o direito a apresentar defesa e a produzir provas. É importante que sejam cumpridas todas as etapas processuais, de forma a garantir uma efetiva defesa dos seus direitos.