Procedimento de Elaboração de Regulamento Alienação de Bens Imóveis do Domínio Privado do Município

Foi publicado o edital que dá início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Alienação de Bens Imóveis do Domínio Privado do Município de Alcácer do Sal. Este regulamento visa a definição da forma e das condições de alienação de bens imóveis por parte da autarquia, tendo em conta o interesse público e a valorização do património do concelho. Serão abrangidos por este regulamento os bens imóveis que se encontram na titularidade do município, mas que não estão destinados ao uso público ou afetos a serviços municipais. O processo de elaboração do regulamento seguirá o previsto na legislação em vigor, incluindo a realização de consulta pública e a emissão de pareceres.