Aceite Auto de Transferência de Competências no domínio da Saúde

Foi deliberada, por unanimidade, a aceitação do Auto de Transferência de Competências no domínio da Saúde na Reunião de Câmara realizada a 3 de julho de 2023. Esta decisão, que terá efeito a partir de 1 de outubro de 2023, acontece depois de um período de discussão e reflexão sobre o tema. Anteriormente, a Câmara e a Assembleia Municipal haviam votado contra a transferência de competências devido à falta de definição objetiva do pacote financeiro para a requalificação dos edifícios e à ausência de uma política de saúde clara. No entanto, a nova redação do Auto de Transferência de Competências apresenta melhorias, incluindo um aumento das verbas para as despesas de manutenção e recursos humanos. Além disso, foram identificadas as condições especiais dos edifícios do Centro de Saúde de Alcanena e do Centro de Saúde de Minde, propondo-se obras de requalificação para melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde e garantir um melhor desempenho energético dos edifícios.