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Consulta Pública do Regulamento do Horário de Funcionamento em Alcanena

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Resumo

A Consulta Pública da Proposta de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Alcanena decorre até 3 de agosto de 2023.

Mais Detalhe

Informa-se que está em curso a Consulta Pública da Proposta de Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Alcanena, publicado no Diário da República. Este Regulamento tem por objetivo regular o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e é aplicável a todas as pessoas que exerçam atividades comerciais na área do Concelho de Alcanena. Durante a consulta, os interessados podem apresentar sugestões por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, através do Balcão Único/Espaço do Cidadão, correio ou e-mail.

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