Revisão do Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Alcanena

A Câmara Municipal de Alcanena aprovou, por unanimidade, o início do procedimento para a revisão do Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município. Este procedimento prevê a participação de interessados, que têm até 14 de setembro de 2023 para apresentar contributos. Os interessados podem constituir-se como particulares e entidades que comprovem a sua legitimidade através de uma declaração escrita. A declaração deve ser dirigida à responsável pelo procedimento e pode ser entregue presencialmente ou enviada por correio eletrónico. Após o prazo para apresentação de contributos, o Projeto de Regulamento será submetido a audiência dos interessados e seguirá os trâmites legais estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo.