Consulta Pública do Plano de Ação Relativo ao Ruído do Tráfego

A Câmara Municipal de Alcobaça informa que está em curso a consulta pública do Plano de Ação Relativo ao Ruído do Tráfego. Este processo segue o estipulado no Decreto-Lei n.s 146/2006, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. 84-A/2022 de 9 de dezembro e 136A/2019 de 6 de setembro de 2019. A consulta pública decorrerá durante um período de 30 dias, de 21 de agosto a 21 de setembro de 2023. Os documentos referentes ao Plano de Ação estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Alcobaça, assim como nas instalações da própria Câmara. Durante este período, os interessados poderão pronunciar-se por escrito à Concessionária utilizando o formulário disponível no site mencionado. Além disso, também será possível consultar os Mapas Estratégicos de Ruído no Departamento de Obras Públicas da Câmara Municipal de Alcobaça.