Município planeia rever tarifário dos serviços públicos de águas

O município está a planear rever o tarifário dos serviços públicos de águas no curto/médio prazo. O objetivo é assegurar o cumprimento da lei que determina que os preços praticados devem permitir a recuperação dos investimentos iniciais e futuros. Segundo a legislação em vigor, os preços fixados pelos municípios não devem ser inferiores aos custos diretos e indiretos suportados com a prestação dos serviços e fornecimento de bens. Além disso, os preços e instrumentos de remuneração cobrados devem respeitar as atividades de exploração de sistemas municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, os quais devem ser recuperados de acordo com os regulamentos de tarifário.