Abertas candidaturas para Juízes Sociais no Tribunal de Família e Menores de Alijó

O Município de Alijó anunciou a abertura das candidaturas para Juízes Sociais para o Tribunal de Família e Menores de Alijó. Os Juízes Sociais são cidadãos nomeados para participar em determinados julgamentos nesses tribunais. A competência de organizar as candidaturas pertence às câmaras municipais da sede de cada tribunal, de acordo com a legislação aplicável. Os Juízes Sociais são uma forma de participação popular na administração da justiça e têm intervenção nos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e processos tutelares educativos. As listas de candidatos serão enviadas à Assembleia Municipal para votação e, posteriormente, serão remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça para nomeação e publicação no Diário da República. Os critérios de elegibilidade para a candidatura a Juiz Social incluem ter entre 25 e 65 anos de idade, saber ler e escrever Português, estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sido condenado por crime doloso e residir na área do município do tribunal de competência.