Câmara Municipal de Lisboa aprova Regulamento de Apoio ao Arrendamento

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou recentemente o Regulamento de Apoio ao Arrendamento, uma medida importante para complementar as políticas nacionais de habitação. Este regulamento tem como objetivo principal garantir o direito à habitação, através do apoio ao arrendamento de habitações no município. Com a implementação deste regulamento, pretende-se criar condições favoráveis para a classe média e para as famílias com menores rendimentos conseguirem aceder a uma habitação condigna. O Regulamento de Apoio ao Arrendamento estabelece critérios e condições para a atribuição de apoios financeiros a arrendatários, visando a promoção de uma maior estabilidade e segurança nos contratos de arrendamento. Além disso, este regulamento estabelece também a criação de um sistema de avaliação e acompanhamento dos contratos de arrendamento, de forma a assegurar o cumprimento das condições acordadas entre as partes. No que diz respeito aos beneficiários dos apoios ao arrendamento, o regulamento prevê a elegibilidade de arrendatários de habitações localizadas no município de Lisboa, que cumpram determinados requisitos de rendimentos e de condição habitacional. Estes apoios poderão assumir a forma de comparticipação no pagamento da renda ou de apoio financeiro para obras de reabilitação de habitações arrendadas. Com a aprovação deste regulamento, a Câmara Municipal de Lisboa reforça o seu compromisso em promover a igualdade de acesso à habitação e em criar condições para que todos os cidadãos tenham uma habitação digna. Esta medida irá contribuir para uma maior estabilidade e segurança no mercado de arrendamento e para a promoção de uma cidade mais inclusiva e sustentável.