Obrigatoriedade de gestão de terrenos rurais até 30 de abril

O Decreto-Lei n.º 82/2021 estabelece a obrigatoriedade para proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que possuam terrenos em espaços rurais de garantir a gestão adequada dessas áreas. Esta medida visa a prevenção de incêndios florestais e a promoção da segurança e proteção das zonas rurais. É essencial que os responsáveis cumpram estas orientações até 30 de abril, sob pena de incorrerem em infrações. Assim, é fundamental que a comunidade rural esteja ciente desta obrigação e tome as medidas necessárias para cumprir a legislação em vigor.