Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias

A Câmara Municipal de Alter do Chão tornou disponível para consulta pública a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual, em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Financeira. Esta proposta tem como objetivo estabelecer as diretrizes e critérios para a atribuição de prestações pecuniárias a pessoas em situação de emergência social e comprovada carência financeira. O documento encontra-se disponível para consulta no website da Câmara Municipal de Alter do Chão e os interessados podem enviar contribuições e sugestões até uma determinada data. Esta medida visa garantir a proteção social dos cidadãos mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, promover a transparência e participação pública na definição das políticas sociais do município.