Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual

O Município de Alter do Chão disponibilizou para consulta pública a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual, em Situações de Emergência Social e de Comprovada Carência Financeira. Este regulamento tem como objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a atribuição de prestações pecuniárias a indivíduos em situações de emergência social e comprovada carência financeira. Através dessas prestações, pretende-se apoiar as famílias e indivíduos mais vulneráveis do concelho de Alter do Chão, garantindo que têm acesso a recursos financeiros necessários para enfrentar dificuldades pontuais. A proposta está aberta a contribuições e sugestões da população, visando garantir que o regulamento responda adequadamente às necessidades do território e dos seus habitantes. Para mais informações e envio de contribuições, pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Alter do Chão.