Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

O Decreto-Lei n.º 10/2024, publicado em 08 de janeiro, trouxe consigo uma reforma importante no que diz respeito aos licenciamentos relacionados com o urbanismo, ordenamento do território e indústria. Em adição a este decreto, foram aprovadas várias Portarias, incluindo a identificação de elementos instrutórios, modelos de licença e de comunicação prévia, requisitos para o livro de obra e parâmetros para áreas verdes e infraestruturas coletivas. A partir de 04 de março, os procedimentos referentes a operações urbanísticas serão regidos pela nova legislação. Devido a essa atualização, a plataforma eletrónica ePaper estará limitada até 08 de março.