Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante - Ocupação do Espaço Público - Esplanadas Centro Histórico

A Câmara Municipal de Amarante aprovou uma alteração parcial do normativo sobre a ocupação do espaço público com esplanadas, em particular no centro histórico, com o objetivo de promover a qualidade do ambiente urbano e a imagem turística do Município. Através do levantamento dos principais aspetos que diferenciam a qualidade estética e funcional das ocupações dos espaços públicos, foram densificados e corrigidos critérios para as utilizações privativas do espaço público municipal. Foi decidido que a apresentação de comunicação prévia com verificação do cumprimento e reconhecimento da isenção do pagamento de taxas é necessária para a instalação de modelos e cores do mobiliário e guarda-sóis estipulados. Caso um modelo e cor de mobiliário e guarda-sóis diferentes sejam desejados, a comunicação prévia com prazo deverá ser apresentada, sendo o pedido apreciado e, se deferido, as taxas deverão ser liquidadas e cobradas. Foi aprovado um regime transitório de incentivo à adoção dos modelos e cores do mobiliário e guarda-sóis estipulados, que se traduz na isenção do pagamento de taxas até 31 de dezembro de 2025.