Início do procedimento para a 1.ª alteração do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização

Foi decidido pelo Executivo Municipal de Anadia iniciar o processo para a 1.ª alteração do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização. De acordo com o artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento foi publicitado através de um edital, com oportunidade para os interessados enviarem contributos e sugestões. Os interessados têm um prazo de quinze dias, contados a partir da publicação do edital, para enviar as suas sugestões por correio eletrónico ou por correio postal. Este processo visa recolher contributos para a elaboração da primeira alteração do RMUEMA.