Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito

O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, tem como objetivo principal apoiar a promoção de soluções habitacionais para indivíduos que vivem em condições desumanas e que não têm meios financeiros para proporcionar a sua própria habitação. Esta iniciativa governamental visa assim garantir o acesso de todos os cidadãos a uma habitação condigna, lutando contra a precariedade habitacional no país. Ao proporcionar um apoio financeiro e técnico, o Programa pretende contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias mais desfavorecidas, promovendo a inclusão social e o combate à pobreza habitacional.