Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

A 8 de janeiro de 2024, o Decreto-Lei n.º 10/2024 foi publicado em Diário da República, introduzindo reformas e simplificações nos processos de licenciamento no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Este decreto tem como objetivo agilizar e tornar mais eficientes os procedimentos relativos a licenciamentos, facilitando o desenvolvimento de projetos e atividades nestas áreas. Devido a esta nova legislação, a Câmara Municipal de Ansião está a fazer as adaptações necessárias para implementar as mudanças e garantir o cumprimento da lei.