Aprovação de contas consolidadas e Adendas aos Acordos de Transferência de Competências

No exercício de 2023 foram aprovadas as contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas, bem como as Adendas aos Acordos de Transferência de Competências celebrados com diversas freguesias, incluindo a transferência de recursos financeiros para o ano de 2024. Além disso, foi aprovada a prorrogação do prazo do contrato de seguros do Município com a companhia de seguros Fidelidade, e autorizada a abertura de um procedimento de concurso público, com um preço base de 450.000,00 Euros, solicitando autorização prévia à Assembleia Municipal para a repartição dos encargos plurianuais.