Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais em Armamar

O município de Armamar lançou para consulta pública o Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, cumprindo assim o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Este documento tem como finalidade principal a atualização das taxas municipais, garantindo uma base económico-financeira sólida e fomentando a transparência nos processos administrativos. Regulando as relações jurídico-tributárias relacionadas com a liquidação e cobrança de taxas em várias áreas, tais como infraestrutura urbana, licenciamento, uso de bens públicos e atividades com impacto ambiental, o projeto inclui critérios detalhados para isenções e reduções, privilegiando iniciativas de interesse municipal e justiça social.