Aprovação da cedência do terreno do Parque de Campismo de São Jacinto à CMA

O Executivo Municipal de Aveiro aprovou o auto de cedência de utilização da parcela de terreno onde está localizado o Parque de Campismo de São Jacinto. Esta aprovação formaliza a entrega do terreno à Câmara Municipal (CMA). Além disso, foi também aprovado o cronograma de financiamento associado, que estabelece que a CMA pagará uma contrapartida financeira anual de 9.491€ à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) durante um período de 50 anos. Esta deliberação surge na sequência da rescisão unilateral do Protocolo de Delegação de Competências para gestão do Parque de Campismo de São Jacinto com a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ) em julho de 2022. A rescisão deveu-se a graves e reiterados incumprimentos por parte da JFSJ na gestão do Parque e à sua grave situação financeira irregular. A CMA sempre teve como objetivo regularizar o Parque de Campismo, licenciá-lo e executar obras urgentes. Pretende dotar o Parque das melhores condições para a prática campista e promover a sua regularização, incluindo a obtenção dos licenciamentos necessários. A CMA também pretende qualificar o Parque, aproveitando a sua excelente localização junto à Reserva Natural das Dunas de São Jacinto e da Ria de Aveiro, para fomentar o turismo de qualidade em São Jacinto.