Aprovação de Licença Especial para Conclusão de Obras do Centro de Formação e Cultura da Costa do Valado

O Executivo Municipal de Aveiro deliberou aprovar o pedido de licença especial para a conclusão das obras do Centro de Formação e Cultura da Costa do Valado. Esta licença terá a duração de 12 meses, justificada pela fase final de execução da empreitada, juntamente com os benefícios sociais e culturais que trará para a comunidade. Esta decisão está de acordo com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que prevê a possibilidade de solicitar uma licença especial para terminar obras que se encontrem em estado avançado de execução, mesmo após a caducidade da licença anterior.