Aprovação de Medidas Preventivas para o Plano de Pormenor do Cais do Paraíso

O Executivo Municipal de Aveiro aprovou medidas preventivas para proteger a realização do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso. Estas medidas têm como objetivo evitar a alteração das circunstâncias existentes ou a criação de condições que impeçam a concretização do referido plano. O Plano de Pormenor do Cais do Paraíso tem como finalidade a reconversão de uma área vazia, qualificando-a como um espaço de entrada fundamental na cidade, integrado na Ria de Aveiro. As medidas propostas proíbem a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, alteração e reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio. Também são proibidos os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de demolição de edificações existentes, exceto as que possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio por regulamento municipal, e o derrube de árvores em massa ou a destruição do solo vivo e do coberto vegetal. Esta proposta será agora submetida à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro.