Aprovação de revisão do Regulamento Urbanístico em Aveiro

O Executivo Camarário de Aveiro deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município, alinhando-o com as alterações do Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido por 'Mais Habitação'. Este processo inclui a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como das tabelas de taxas do regulamento. Apesar dos problemas práticos desse diploma, que têm gerado dificuldades às Câmaras Municipais e levaram à solicitação da sua suspensão e revisão pela ANMP, a CMA deve cumprir as formalidades legais em vigor, dando início a um período de consulta pública para recolher contributos.