Aprovados Contratos de Delegação de Competências entre a CMA e as Juntas de Freguesia

A Câmara Municipal de Aveiro deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a CMA e cada uma das dez Juntas de Freguesia, incluindo São Jacinto, para o ano de 2024. Esta decisão tem em conta o reequilíbrio da situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto. Para o exercício das competências previstas nestes Contratos, a CMA vai delegar uma verba total de cerca de 1.180.965€ nas dez Juntas de Freguesia do Município de Aveiro. A avaliação da execução dos Contratos será feita através de relatórios mensais de execução. Os Contratos agora aprovados serão apreciados pelos Executivos e Assembleias de Freguesia, terminando com a deliberação da Assembleia Municipal e a sessão de assinatura pública dos referidos contratos.