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Câmara Municipal de Aveiro absolvida da acusação de descarga ilegal de resíduos de construção

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Resumo

O Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro revogou a decisão administrativa e absolveu a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) da contraordenação de abandono e descarga de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em local não licenciado. A CMA estava a ser acusada de realizar estas ações na área onde seria construída a 'Avenida de Santa Joana', projeto que foi abandonado pela CMA.

Mais Detalhe

O Executivo Municipal de Aveiro foi absolvido da acusação de abandono e descarga de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em local não licenciado. A decisão foi tomada pelo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, que revogou a decisão administrativa anteriormente imposta à Câmara Municipal de Aveiro (CMA). A CMA estava a ser acusada de realizar estas ações numa área onde estava planeada a construção da 'Avenida de Santa Joana'. No entanto, a CMA decidiu terminar com esse projeto no âmbito da Revisão do PDM. Com esta decisão judicial, a CMA fica livre de qualquer culpa nesta matéria.

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