Câmara Municipal de Aveiro aprova Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia

A Câmara Municipal de Aveiro deliberou aprovar os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências entre a CMA e cada uma das dez Juntas de Freguesia, para o ano de 2024. Esta decisão é fruto da boa prática que a CMA tem vindo a executar nos últimos sete anos. No que diz respeito a São Jacinto, considera-se que estão reunidas as condições para a contratualização da Delegação de Competências com a Junta de Freguesia, tendo em conta também a execução plena do Protocolo de Cooperação Especial entre as duas entidades. Destaca-se que uma das melhorias resultantes deste protocolo é o reequilíbrio da situação financeira da Junta de Freguesia de São Jacinto. Para o exercício das competências previstas nos Contratos, a CMA vai delegar uma verba total de cerca de 1.180.965€ nas dez Juntas de Freguesia do Município de Aveiro. A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita através da apresentação mensal de relatórios de execução por parte das Juntas de Freguesia. Os Contratos serão apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia, pelas Assembleias de Freguesia e, por fim, pela Assembleia Municipal. O processo termina com a sessão de assinatura pública dos referidos contratos.