Criação dos 'Canais de Denúncias do Município de Aveiro'
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Resumo
O Executivo Municipal de Aveiro aprovou o procedimento para gestão e tratamento das denúncias apresentadas através dos 'Canais de Denúncias do Município de Aveiro'.
Mais Detalhe
Os 'Canais de Denúncias do Município de Aveiro' foram criados para cumprir a Diretiva da União Europeia relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Através da plataforma online disponível no website da Câmara Municipal de Aveiro, será possível receber denúncias, inclusive de forma anónima, sobre infrações previstas na lei nacional.
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