Decisão do Tribunal de Contas sobre Protocolo de Cooperação Especial entre CMA e JFSJ

O Tribunal de Contas decidiu que o Protocolo de Cooperação Especial celebrado entre a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e a Junta de Freguesia de São Jacinto (JFSJ) é legal e não precisa de visto desta entidade. Tendo em conta esta decisão, a CMA definiu que, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, passará a gerir o Complexo Desportivo de São Jacinto, de acordo com as condições estipuladas no referido Protocolo. Neste sentido, a CMA iniciará imediatamente o projeto e as obras de reabilitação da infraestrutura, dando prioridade à Piscina. O Protocolo tem como principal objetivo permitir à CMA utilizar todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto por um período de 30 anos, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira no valor total de 1.330.000€. Até agora, foram pagos 390.000€ à JFSJ, ficando os restantes 330.000€ a serem pagos em duas tranches ao longo do ano de 2024. À medida que a CMA efetuava as transferências financeiras para a JFSJ, esta ia efetuando os pagamentos aos seus Credores, cumprindo rigorosamente o plano acordado entre todas as partes envolvidas, incluindo a Segurança Social e as Finanças. O valor final de 610.000€ será utilizado...