Executivo Municipal aliena parcelas de terreno em São Jacinto

O Executivo Municipal tomou a decisão de alienar dez parcelas de terreno localizadas na Rua de Aveiro, em São Jacinto, com uma área total de 242,10 m2. Esta medida surge na sequência da identificação de um problema relacionado com a diferença entre as áreas totais ocupadas pelos proprietários dos lotes e a área registada na construção de cada lote. Ao verificar-se que a utilização dos logradouros frontais como jardins privativos das moradias não constava da venda inicial dos lotes, tornou-se impossível a emissão de licenças de utilização nos processos de venda dos mesmos. Assim, a alienação dos terrenos por parte da autarquia vem resolver esta questão, garantindo a regularização dos imóveis e o correto uso do espaço público. Com esta medida, pretende-se também promover a organização urbana e o ordenamento do território, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.