Executivo Municipal decide manter a resolução do contrato com a Prateado Boémio

Na reunião desta quinta-feira, dia 11 de janeiro, o Executivo Municipal decidiu manter a sua intenção de resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio, Lda., concedido em 27 de outubro de 2022, para a concessão e exploração do Mercado José Estevão. Este decisão baseia-se nos incumprimentos por parte do Concessionário, de acordo com a Cláusula 33º do Caderno de Encargos e o artigo 423º do CCP. Todos os bens afetos à concessão serão revertidos de acordo com o número 5 da referida Cláusula 33º. A notificação ao Concessionário produzirá efeitos imediatos, independentemente de qualquer outra formalidade. O prazo para o encerramento definitivo do estabelecimento é de 30 dias corridos a contar da data da notificação da decisão definitiva. Foi concedido ao Concessionário um prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia sobre esta decisão do Executivo Municipal.