Início do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

O Executivo Municipal de Aveiro deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município de Aveiro. A iniciativa foi tomada para cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei do País. O Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, desenvolveu um regulamento base em conjunto com uma equipa multidisciplinar composta por técnicos dos 11 municípios associados. O objetivo é promover a uniformização deste regulamento entre os municípios da região de Aveiro. Todos os interessados têm a oportunidade de apresentar os seus contributos, tendo um prazo de dez dias a partir da data de publicação do Edital. Os contributos devem ser enviados através de uma comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, incluindo nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e, se possível, o endereço de correio eletrónico. É importante mencionar que o envio destas informações implica o consentimento para a sua utilização, conforme definido na Lei.