Procedimento de Alteração do Regulamento dos Equipamentos Museológicos de Aveiro

A revisão do regulamento é necessária devido à dinâmica da atividade municipal e à assunção de novas competências decorrentes do processo de descentralização. Com a transferência da gestão e propriedade do Museu de Aveiro/Santa Joana para a Câmara Municipal de Aveiro, é preciso rever as normas regulamentares aplicáveis e propor novas disposições para cumprir os objetivos de interesse público. Todos os interessados têm um prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação do edital, para apresentar os seus contributos ao Presidente da Câmara Municipal.