Regulamento de Segurança e Utilização do Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte
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Resumo
Foi aprovado o Regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público do Complexo/Recinto Desportivo Estádio Municipal de Aveiro - Mário Duarte. O processo administrativo iniciou em novembro de 2021, sendo posteriormente submetido a Consulta Pública, sem qualquer contributo ou sugestão por parte dos interessados. O Projeto de alteração do Regulamento foi aprovado em maio de 2022 e foi submetido a consulta prévia à PSP, ANEPC, Associação Humanitária de Bombeiros, Federação e Liga de Futebol, que emitiram parecer favorável. O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal de Aveiro.
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