Banco de Portugal divulga conteúdos e materiais para mitigação do aumento das taxas de juro
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Resumo
O Banco de Portugal divulgou conteúdos e materiais com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro decorrentes do Decreto-Lei nº 80-A/2022 e da Lei nº 19/2022. As instituições financeiras têm a obrigação de avaliar se os mutuários sofreram agravamento significativo da taxa de esforço e apresentar propostas de renegociação dos créditos. O regime tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
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