Entra em vigor o Regulamento de Segurança Geral dos Produtos (RSGP)

Regulamento de Segurança Geral dos Produtos (RSGP) é aplicável a partir de 13 de dezembro de 2024 e traz importantes mudanças nas regras para operadores económicos e mercados online. Entre as principais medidas, destaca-se a criação de um ponto de contacto único responsável pela segurança dos produtos, a obrigação dos mercados online cooperarem com as autoridades de fiscalização do mercado e removerem produtos perigosos de suas plataformas e a obrigatoriedade de reparação, substituição ou reembolso de produtos inseguros. Além disso, haverá um regime de fiscalização único para todos os produtos e os operadores económicos deverão ter uma pessoa responsável pelos produtos vendidos online e fisicamente na UE, independentemente da origem do produto.