Esclarecimento sobre instalação de edificações pré-fabricadas

É falsa a informação difundida por operadores comerciais e agências de mediação imobiliária de que a instalação de edificações pré-fabricadas e similares está isenta de controlo prévio municipal. De acordo com o enquadramento legal aplicável, estas instalações são consideradas uma operação urbanística sujeita a controlo prévio quando envolvem uma efetiva incorporação no solo, ligação a infraestruturas ou movimentações de terras significativas. Assim, mesmo que estas edificações possam ser retiradas e mudadas, necessitam de licenciamento administrativo ou comunicação prévia.