Nova legislação reforça e amplia proteção do consumidor em compras digitais

O Decreto-Lei nº84, publicado em 18 de outubro de 2021, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as diretivas europeias e reforçando a proteção do consumidor em um mercado cada vez mais competitivo e digital. Essa nova legislação introduz importantes alterações às regras relativas às garantias dos bens, estabelecendo os direitos dos consumidores em casos de falta de conformidade, alargando o prazo de garantia para três anos e prevendo um prazo adicional de seis meses para a reparação do bem móvel. Também assegura direitos para os consumidores em relação aos conteúdos e serviços digitais, que antes eram inexistentes.