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Projeto de Regulamento Municipal de entrega, remoção e recolha de veículos abandonados ou estacionados indevida ou abusivamente do Município do Barreiro

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Resumo

A Câmara Municipal do Barreiro decidiu submeter à consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de entrega, remoção e recolha de veículos abandonados ou estacionados indevida ou abusivamente. A consulta terá a duração de 30 dias úteis, até 26 de setembro. Os interessados poderão enviar contributos por escrito para o endereço [email protected].

Mais Detalhe

Na Reunião Ordinária Pública de 7 de junho de 2023, a Câmara Municipal do Barreiro deliberou submeter a consulta pública o 'Projeto de Regulamento Municipal de entrega, remoção e recolha de veículos abandonados ou estacionados indevida ou abusivamente do Município do Barreiro', por um período de 30 (trinta) dias úteis, até 26 de setembro, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Os interessados deverão remeter por escrito os contributos que entenderem relevantes para a alteração deste regulamento através do endereço de correio [email protected], identificando expressamente no assunto 'Contributos para o Regulamento Municipal de entrega, remoção e recolha de veículos abandonados ou estacionados indevida ou abusivamente do Município do Barreiro'.

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