Recomendação da União Europeia sobre procedimentos de resolução de litígios em mercados em linha

A Comissão Europeia publicou a Recomendação (UE) 2023/2211, que estabelece os requisitos de qualidade aplicáveis aos procedimentos de resolução de litígios disponibilizados pelos mercados em linha e pelas associações comerciais da UE. Recomenda-se que estes intervenientes adotem critérios de qualidade estabelecidos na Diretiva 2013/11/UE, com o objetivo de proporcionar uma resolução justa e imparcial de litígios. A recomendação visa promover critérios de elevada qualidade nos procedimentos privados de resolução de litígios, garantindo a eficácia, equidade, conhecimentos especializados, independência e imparcialidade das pessoas responsáveis por esses procedimentos. Esta recomendação surge na sequência de uma avaliação recente da Diretiva 2013/11/UE, que assegura o acesso dos consumidores a procedimentos de resolução alternativa de litígios na UE.