Edital Procedimento Regulamentar de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas

O Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, António Pinto Dias Rocha, divulgou um edital sobre o início do procedimento regulamentar do Projeto de Regulamento Municipal de cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas. Este procedimento baseia-se no artigo 98º do Decreto-Lei n.º 4/2015 e tem como objetivo estabelecer as regras para a cedência de viaturas municipais a entidades externas. O edital publicado no site oficial do Município de Belmonte contém todas as informações necessárias sobre o processo. Todos os interessados podem consultar o edital e participar no procedimento regulamentar, caso desejem.