Aviso de Restituição das Caues de Gua pelo Município do Bombarral

A Câmara Municipal de Bombarral, através do AVISO - RESTITUIO DAS CAUES DE GUA, informa os consumidores que contrataram o fornecimento de água até ao final de 1999 e pagaram a caução que poderão reclamar a reembolso da mesma. O reembolso é definido no n.º 6 do artigo 6.-A, do Decreto-Lei n. 195/99, tendo sido alterado e republicado em 2015 através do Decreto-Lei n. 2/2015 de 6 de Janeiro. Para tal, devem consultar a lista disponível nos serviços de Atendimento ao Público do Município de Bombarral ou aceder ao seu site para solicitar a declaração comprovativa do direito restituição da caução, conforme disposto no artigo 6.-A. O prazo termina a 31 de dezembro de 2015.