Alterações no RJUE e nova Portaria 71-A/2024
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Resumo
Foram publicadas as portarias relativas às alterações do RJUE, com destaque para a 71-A, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga uma portaria anterior. Todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação limitar nos termos do Art. 11º do RJUE serão analisados ao abrigo da nova portaria.
Mais Detalhe
No dia 28 de fevereiro de 2024, foram publicadas portarias referentes a alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com especial enfoque na 71-A, que estabelece os elementos instrutórios dos procedimentos previstos. Esta portaria revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. A partir do dia 4 de março, todos os pedidos sujeitos a saneamento e apreciação no Art. 11º do RJUE serão analisados de acordo com a nova regulamentação. Os serviços estão a efetuar as alterações necessárias nas plataformas, como o construtor NoPaper e os Serviços Online, para garantir a conformidade com as novas normas.
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