Edital de Notificação: Obras em Edifício em Laceiras

O Vereador da Câmara Municipal de Carregal do Sal emitiu um edital, informando sobre a realização de uma vistoria prévia a um edifício localizado na rua Fundo do Outeiro, em Laceiras. Após a vistoria, foi constatada a necessidade de executar obras no referido edifício, conforme descrito no auto de vistoria que acompanha o edital. Os proprietários e demais titulares de direitos reais do imóvel são notificados e têm um prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre a necessidade de realizar as obras. Caso não se pronunciem dentro deste prazo, a decisão será considerada definitiva e terão 5 dias úteis para entregar os elementos instrutórios adequados à realização das obras necessárias ao dever de conservação do prédio em causa, conforme previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.