Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo

A Câmara Municipal de Cascais anunciou a designação do Dr. Pedro Caldeira Santos como Responsável pelo Cumprimento Normativo. Esta designação foi efetuada pelo Presidente da Câmara de Cascais através do Despacho n. 36/2023 de 28 de julho de 2023. De acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, as autarquias locais têm a obrigação de adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, bem como designar um Responsável pelo Cumprimento Normativo. O Responsável pelo Cumprimento Normativo tem a responsabilidade de garantir e controlar a aplicação do programa, agindo de forma independente e com autonomia decisória. Para assegurar a eficácia da sua função, o Município de Cascais disponibiliza os recursos necessários ao desempenho das suas funções. A Câmara Municipal de Cascais já implementou um Programa de Cumprimento Normativo que inclui várias medidas, como o Plano de Prevenção de Riscos, Código de Ética e de Conduta, Manual de Gestão de Conflitos de Interesses, Canais de Denúncia e um programa de formação interna.