Discussão pública de regulamentos municipais em Chaves
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Resumo
Encontra-se a decorrer o período de discussão pública dos projetos de 'Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação' e 'Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística' em Chaves, que visam apoiar a execução do Plano Diretor Municipal.
Mais Detalhe
O Regulamento de Urbanização e Edificação estabelece as normas de execução do RJUE e as regras gerais de edificação do território de Chaves. Durante este período, os interessados podem consultar o projeto na Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística ou no site do município. Sugestões e propostas devem ser entregues por escrito ao Presidente da Câmara Municipal.
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