Discussão Pública do Projeto da 1ª Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

O Projeto da 1ª alteração ao Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência está atualmente em fase de discussão pública até 22 de maio de 2025. Este regulamento define as condições e requisitos para a atribuição do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência e pretende expandir os benefícios disponíveis. Durante este período, os interessados podem consultar o projeto de regulamento na Unidade de Ação Social e Saúde, localizada no Canto do Jardim, n.º 30, na Madalena, em horário de expediente. Sugestões e propostas devem ser submetidas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, a entregar na Secção de Expediente Geral ou por email para [email protected].