Discussão Pública do Regulamento Municipal de Atribuição de Cadernos Escolares Gratuitos em Chaves

Até ao dia 04 de fevereiro de 2025, encontra-se em curso o período de discussão pública do Projeto "Regulamento Municipal de Atribuição de Cadernos de Fichas e de Atividades Escolares Gratuitos" em Chaves. Este regulamento visa regulamentar o apoio aos alunos residentes no concelho que frequentem o ensino básico do 1.º ao 4.º ano, integrados nos Escalões A e B do Serviço de Ação Social Escolar, com a aquisição de cadernos de fichas e atividades escolares. Durante esta fase, os interessados podem consultar o projeto no Departamento de Administração Geral, sendo possível enviar sugestões por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves.