Período de discussão pública do Projeto 'Regulamento Municipal de Atribuição de Transporte Gratuito a Estudantes do Ensino Superior'

Até ao próximo dia 04 de fevereiro de 2025, está em curso o período de discussão pública do Projeto 'Regulamento Municipal de Atribuição de Transporte Gratuito a Estudantes do Ensino Superior'. Este projeto visa promover a democratização da educação e combater o abandono escolar, assegurando o direito a uma igualdade de oportunidades efetiva no acesso educativo. O regulamento proposto tem como objetivo regular o apoio municipal na comparticipação da despesa com bilhetes de transportes rodoviários para estudantes universitários que utilizem o 'Serviço Expresso', explorado em regime de acesso livre e com autorização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Durante este período, os interessados podem consultar o projeto no Departamento de Administração Geral, no Edifício Paços do Concelho, nos dias úteis, e apresentar sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves.