Prazo para confirmação do interesse no Estatuto de Utilidade Pública

A Lei nº36/2021, publicada em 14 de junho, estabelece o regime do Estatuto de Utilidade Pública, que é atribuído a diversas entidades que se destacam no âmbito do interesse público. Com a entrada em vigor desta lei, as entidades que possuem este estatuto devem realizar a confirmação do interesse na sua manutenção. O prazo para a confirmação varia consoante o ano em que o estatuto foi atribuído. No caso das entidades a quem o estatuto foi atribuído até 31 de setembro de 1980, a comunicação do interesse deve ser feita até 31 de dezembro de 2023. A confirmação do interesse deve ser realizada através do portal ePortugal.gov.pt, devendo as entidades autenticar-se e submeter dois documentos: uma procuração ou termo de posse, e uma cópia do ato de atribuição do estatuto de utilidade pública. Estes documentos são essenciais para que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros possa verificar e validar a manutenção do estatuto por parte das entidades. Caso existam dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, as entidades podem contactar a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros através do email [email protected].