Suspensão Parcial das Normas do Plano Diretor Municipal

No âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal e cumprindo o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, está em curso a Suspensão Parcial das Normas do PDM vigente em áreas urbanizáveis e em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações. Durante este período, operando automaticamente desde 1 de janeiro de 2025 até à entrada em vigor da revisão do PDM, não serão aprovadas operações urbanísticas que não cumpram os critérios de classificação do solo como urbano mencionados no RJIGT e Decreto Regulamentar n.º 15/2015. Ou seja, as operações que não tenham as infraestruturas mínimas listadas nesses regulamentos ou que necessitem da sua realização no âmbito do respetivo procedimento de controlo prévio.